PACTO PELA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
O Ministério da Saúde, por meio da portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, divulga o Pacto pela Saúde 2006 que consolida o SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto, dentre os quais estão o pacto pela vida, o pacto em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Pacto de Gestão do SUS.
O Pacto pela Vida está constituído por um conjunto de compromissos sanitários, expressos em objetivos de processos e resultados e derivados da análise da situação de saúde do País e das prioridades definidas pelos governos federal, estaduais e municipais. Significa uma ação prioritária no campo da saúde que deverá ser executada com foco em resultados e com a explicitação inequívoca dos compromissos orçamentários e financeiros para o alcance desses resultados. As prioridades do Pacto pela vida e seus objetivos para 2006 são:
• SAÚDE DO IDOSO: Implantar a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa, buscando a atenção integral.
• CÂNCER DE COLO DE ÚTERO E DE MAMA: Contribuir para a redução da mortalidade por câncer de colo do útero e de mama.
• MORTALIDADE INFANTIL E MATERNA: Reduzir a mortalidade materna, infantil neonatal, infantil por doença diarréica e por pneumonias.
• DOENÇAS EMERGENTES E ENDEMIAS, COM ÊNFASE NA DENGUE, HANSENÍASE, TUBERCULOSE, MALÁRIA E INFLUENZA: Fortalecer a capacidade de resposta do sistema de saúde às doenças emergentes e endemias.
• PROMOÇÃO DA SAÚDE: Elaborar e implantar a Política Nacional de Promoção da Saúde, com ênfase na adoção de hábitos saudáveis por parte da população brasileira, de forma a internalizar a responsabilidade individual da prática de atividade física regula,r alimentação saudável e combate ao tabagismo.
• ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE: Consolidar e qualificar a estratégia da Saúde da Família como modelo de atenção básica à saúde e como centro ordenador das redes de atenção à saúde do SUS.
E quanto ao Pacto em Defesa do SUS, este envolve ações concretas e articuladas pelas três instâncias federativas no sentido de reforçar o SUS como política de Estado mais do que política de governos; e de defender, vigorosamente, os princípios basilares dessa política pública, inscritos na Constituição Federal. Sua concretização passa por um movimento de repolitização da saúde, com uma clara estratégia de mobilização social envolvendo o conjunto da sociedade brasileira, extrapolando os limites do setor e vinculada ao processo de instituição da saúde como direito de cidadania, tendo o financiamento público da saúde como um dos pontos centrais.
As prioridades do Pacto em Defesa do SUS são:
• Implementar um projeto permanente de mobilização social com a finalidade de:
- Mostrar a saúde como direito de cidadania e o SUS como sistema público universal garantidor desses direitos;
- Alcançar, no curto prazo, a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, pelo Congresso Nacional;
- Garantir, no longo prazo, o incremento dos recursos orçamentários e financeiros para a saúde.
- Aprovar o orçamento do SUS, composto pelos orçamentos das três esferas de gestão, explicitando o compromisso de cada uma delas.
• Elaborar e Divulgar a Carta dos Direitos dos Usuários do SUS
Enquanto isso, o Pacto de gestão do SUS estabelece as responsabilidades claras de cada ente federado de forma a diminuir as competências concorrentes e a tornar mais claro quem deve fazer o quê, contribuindo, assim, para o fortalecimento da gestão compartilhada e solidária do SUS.
Esse Pacto parte de uma constatação indiscutível: o Brasil é um país continental e com muitas diferenças e iniqüidades regionais. Mais do que definir diretrizes nacionais é necessário avançar na regionalização e descentralização do SUS, a partir de uma unidade de princípios e uma diversidade operativa que respeite as singularidades regionais.
Esse Pacto radicaliza a descentralização de atribuições do Ministério da Saúde para os estados, e para os municípios, promovendo um choque de descentralização, acompanhado da desburocratização dos processos normativos. Reforça a territorialização da saúde como base para organização dos sistemas, estruturando as regiões sanitárias e instituindo colegiados de gestão regional. Reitera a importância da participação e do controle social com o compromisso de apoio à sua qualificação.
Explicita as diretrizes para o sistema de financiamento público tripartite: busca critérios de alocação eqüitativa dos recursos; reforça os mecanismos de transferência fundo a fundo entre gestores; integra em grandes blocos o financiamento federal e estabelece relações contratuais entre os entes federativos.
As prioridades do Pacto de Gestão são:
• Definir de forma inequívoca a responsabilidade sanitária de cada instância gestora do SUS: federal, estadual e municipal, superando o atual processo de habilitação.
• Estabelecer as diretrizes para a gestão do SUS, com ênfase na descentralização; regionalização; financiamento; programação pactuada e integrada; regulação; participação e controle social; planejamento; gestão do trabalho e educação na saúde.
• Este pacto pela saúde 2006 aprovado pelos gestores do SUS na reunião da comissão intergestores tripartite do dia 26 de janeiro de 2006, é abaixo assinado pelo ministro da saúde, o presidente do conselho nacional de secretários de saúde - CONASS e o presidente do conselho nacional de secretários municipais de saúde - CONASEMS e será operacionalizado por meio do documento de diretrizes operacionais do pacto pela saúde 2006.
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) DENTRO DO PACTO PELA VIDA
Dentro das estratégias do Pacto pela vida, está o fortalecimento da atenção básica cujo objetivo é de assumir a estratégia de saúde da família como estratégia prioritária para o fortalecimento da atenção básica, devendo seu desenvolvimento considerar as diferenças loco-regionais.
Isso poderá ser alcançado mediante:
- Desenvolvimento de ações de qualificação dos profissionais da atenção básica por meio de estratégias de educação permanente e de oferta de cursos de especialização e residência multiprofissional e em medicina da família;
-Consolidação e qualificação da estratégia de saúde da família nos pequenos e médios municípios;
- Ampliação e qualificação da estratégia de saúde da família nos grandes centros urbanos;
- Garantia da infra-estrutura necessária ao funcionamento das Unidades Básicas de Saúde, dotando-as de recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o conjunto de ações propostas para esses serviços;
- Garantia do financiamento da Atenção Básica como responsabilidade das três esferas de gestão do SUS;
- Aprimoramento da inserção dos profissionais da Atenção Básica nas redes locais de saúde, por meio de vínculos de trabalho que favoreçam o provimento e fixação dos profissionais;
- Implantação do processo de monitoramento e avaliação da Atenção Básica nas três esferas de governo, com vistas à qualificação da gestão descentralizada;
- Apoio a diferentes modos de organização e fortalecimento da Atenção Básica que considere os princípios da estratégia de Saúde da Família, respeitando as especificidades loco-regionais.
Conforme afirma Copque e Trad (2005, p. 224) o Programa de Saúde da Família (PSF) “foi proposto e vem sendo defendido pelo Ministério da Saúde como estratégia de reorientação do modelo de atenção à saúde”, fazendo a substituição dos modelos hegemônicos sanitarista e assistencial privatista. Segundo Testa (1995 apud Copque e Trad, 2005, p. 224) o conceito estratégia (grifo do autor) se refere a forma como uma política é implementada, pois se compõem de comportamentos organizacionais destinados ao manejo de situações em que seja preciso superar obstáculos que se oponham à conquista de um objetivo, ou ainda,pode significar “um caminho para realizar uma política” ou redistribuição do poder no setor saúde ou na sociedade, portanto, o termo estratégia, aponta para maneiras de se alcançar ou se aproximar de um dado objetivo.
Para Paim (1999) o PSF pode assegurar a qualidade, a integralidade e efetividade do primeiro nível de atenção, ou ainda a um atendimento simplificado, tecnologicamente, para população de baixa renda. E Copque e Trad (2005) concordam que o PSF pode se desenvolver de forma mais completa caso seja compreendido não apenas como programa de saúde restrito a procedimentos organizacionais e financeiros, mas como um projeto concreto com o objetivo de formular políticas de promoção de um movimento – ou motivação – de rever-se ou dispor-se a mudar.
REFERÊNCIAS
BRASIL, Ministério da Saúde. PORTARIA Nº 399, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006: Saúde Legis. s.d. Disponível em:<>. Acesso em: 28 mar.2010.
PAIM, J.S. A reforma sanitária e os modelos assistenciais. In: ROUQUAYROL, M. Z. (org.). Epidemiologia e Saúde. 5 ed. São Paulo: Hucitec, 1999.
